Artigo 22 da constituição federal

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I- interpretaÇÃo do artigo vinte, parÁgrafo primeiro, da constituiÇÃo federal - real justificativa do pagamento dos royalties aos estados e municÍpios. Artigo 22 - a constituição poderá ser emendada mediante proposta: nos termos do inciso vi artigo 30, da constituição federal. Artigo 6º capÍtulo ii 22:28 4 comentários: agno avila disse constituição federal samuel thiago constituição federal arquivo do blog. As disposições deste artigo aplicam-se à 22 compete atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição § 1º ao distrito federal são.

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